A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR INTERMITENTE

RAÍRA TUCKMANTEL HABERMANN

Advogada Autônoma em Habermann advocacia e Consultoria. Palestrante. Bacharel em Direito pela PUC Minas - Campus Poços de Caldas. Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá. Especialização em Gestão de Qualidade e Preparatório para Auxiliar de Escritório Contábil pelo Centro Universitário Anhanguera. Especialização sobre o Novo Código de Processo Civil pelo IDC - Instituto de Direito Contemporâneo, e autora das obras:

- Mediação e Conciliação no Novo CPC 1ª ed. - Habermann Editora 2016;
- Inventários e Partilhas - Arrolamentos e Testamentos, 1ª ed. 2015. HBN Editora, e versão E-book 2017 Habermann Editora;
- Usucapião Judicial e Extrajudicial - 2ª ed. 2017;
- Comentários à Reforma Trabalhista 1ª ed. - Habermann Editora 2017;
- Modelos Práticos 2ª ed. - Habermann Editora 2018;
- Dos Alimentos - 1ª ed. Habermann Editora 2019.

RESUMO

O presente trabalho procurou analisar a constitucionalidade da exigibilidade da contribuição previdenciária complementar do empregado em regime de trabalho intermitente, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467/17 e Medida Provisória n. 808/17, sob a ótica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além dos princípios limitadores do poder de tributar. A partir do método dedutivo de estudo do entendimento doutrinário, buscou-se identificar se o impedimento da cobertura social pela falta de complementação da contribuição previdenciária do trabalhador intermitente é válida. Os resultados obtidos por meio do estudo apontam que as alterações legislativas representam violação à Constituição de variadas maneiras, contribuindo ainda para o retrocesso social. Nessa esteira, a pesquisa corroborou a invalidade dos atos do Poder Público ao impedir que os trabalhadores intermitentes que não complementaram a contribuição previdenciária tenham acesso à cobertura social.
Palavras-chave: trabalho intermitente – contribuição previdenciária – constitucionalidade.

Principais temas abordados na obra

- A Reforma Trabalhista e o Regime de Trabalho Intermitente

- O que é Trabalho Intermitente

- Da Inserção do Artigo 452-A na CLT

- Da Aprovação do Projeto de Lei n. 6.787/16 à Sanção da Lei 13.467/2017

- Da Medida Provisória n. 808 de 2017

- Do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, Nº 6 de 24 de novembro de 2017

- Da Contribuição Previdenciária

- Dos Segurados Obrigatórios

- Classificação do Empregado em Regime de Trabalho Intermitente

- Da Criação à Revogação do Artigo 911-A da CLT

- Capacidade Contributiva do Empregador e do Empregado

- Da Natureza Jurídica da Contribuição Previdenciária Complementar do Empregado em Regime de Trabalho Intermitente

- Contribuição Previdenciária Complementar do Empregado em Regime de Trabalho Intermitente sob a Análise Principiológica Constitucional

- Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

- O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Aplicado ao Trabalhador em Regime Intermitente

- Das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

- Do Princípio da Capacidade Contributiva

- Do Princípio da Legalidade Tributária

- Do Princípio da Isonomia Tributária

- Modelo de Contrato de Trabalho em Regime Intermitente

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A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR INTERMITENTE

RAÍRA TUCKMANTEL HABERMANN

Advogada Autônoma em Habermann advocacia e Consultoria. Palestrante. Bacharel em Direito pela PUC Minas - Campus Poços de Caldas. Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá. Especialização em Gestão de Qualidade e Preparatório para Auxiliar de Escritório Contábil pelo Centro Universitário Anhanguera. Especialização sobre o Novo Código de Processo Civil pelo IDC - Instituto de Direito Contemporâneo, e autora das obras:

- Mediação e Conciliação no Novo CPC 1ª ed. - Habermann Editora 2016;
- Inventários e Partilhas - Arrolamentos e Testamentos, 1ª ed. 2015. HBN Editora, e versão E-book 2017 Habermann Editora;
- Usucapião Judicial e Extrajudicial - 2ª ed. 2017;
- Comentários à Reforma Trabalhista 1ª ed. - Habermann Editora 2017;
- Modelos Práticos 2ª ed. - Habermann Editora 2018;
- Dos Alimentos - 1ª ed. Habermann Editora 2019.

RESUMO

O presente trabalho procurou analisar a constitucionalidade da exigibilidade da contribuição previdenciária complementar do empregado em regime de trabalho intermitente, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467/17 e Medida Provisória n. 808/17, sob a ótica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além dos princípios limitadores do poder de tributar. A partir do método dedutivo de estudo do entendimento doutrinário, buscou-se identificar se o impedimento da cobertura social pela falta de complementação da contribuição previdenciária do trabalhador intermitente é válida. Os resultados obtidos por meio do estudo apontam que as alterações legislativas representam violação à Constituição de variadas maneiras, contribuindo ainda para o retrocesso social. Nessa esteira, a pesquisa corroborou a invalidade dos atos do Poder Público ao impedir que os trabalhadores intermitentes que não complementaram a contribuição previdenciária tenham acesso à cobertura social.
Palavras-chave: trabalho intermitente – contribuição previdenciária – constitucionalidade.

Principais temas abordados na obra

- A Reforma Trabalhista e o Regime de Trabalho Intermitente

- O que é Trabalho Intermitente

- Da Inserção do Artigo 452-A na CLT

- Da Aprovação do Projeto de Lei n. 6.787/16 à Sanção da Lei 13.467/2017

- Da Medida Provisória n. 808 de 2017

- Do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, Nº 6 de 24 de novembro de 2017

- Da Contribuição Previdenciária

- Dos Segurados Obrigatórios

- Classificação do Empregado em Regime de Trabalho Intermitente

- Da Criação à Revogação do Artigo 911-A da CLT

- Capacidade Contributiva do Empregador e do Empregado

- Da Natureza Jurídica da Contribuição Previdenciária Complementar do Empregado em Regime de Trabalho Intermitente

- Contribuição Previdenciária Complementar do Empregado em Regime de Trabalho Intermitente sob a Análise Principiológica Constitucional

- Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

- O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Aplicado ao Trabalhador em Regime Intermitente

- Das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

- Do Princípio da Capacidade Contributiva

- Do Princípio da Legalidade Tributária

- Do Princípio da Isonomia Tributária

- Modelo de Contrato de Trabalho em Regime Intermitente